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27 de Julho de 2021
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    Princípio da insignificância como pedido subsidiário.

    Fabiano Dalloca, Advogado
    Publicado por Fabiano Dalloca
    ano passado

    Fala criminalistas..

    O hack de hoje é o seguinte;

    Os Tribunais superiores têm inadmitido a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela aos acusados que sejam reincidentes ou que tenham habitualidade em práticas criminosas (leia-se procedimentos e ações penais abertas).

    Bem, mas o que fazer quando você verificar que em seu caso prático a conduta do seu cliente se amolda aos requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, todavia, ele ostenta condenações e processos criminais trâmites?

    Dr.(a), quando ocorrer isso, você deve em suas alegações finais requerer mesmo assim:

    1) A absolvição do seu cliente pela aticipidade material da conduta advindo da insignificância da res furtiva.

    2) Que seja aplicada pena restritiva de direitos.

    Mas Dr. Fabiano, não viola o previsto no art. 44, II do CP por ele ser reincidente?

    E a resposta é NÃO. Mesmo reincidente você pode requerer subsidiariamente ao pedido de absolvição, a aplicação das PRDs para o seu cliente.

    E qual a fundamentação? Informativo 913 do STF:

    DIREITO PENAL

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

    STF reconheceu o princípio da insignificância, mas, como o réu era reincidente, em vez de absolvê-lo, o Tribunal utilizou esse reconhecimento para conceder a pena restritiva de direitos, afastando o óbice do art. 44, II, do CP.

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    Bons estudos e SUCESSO!

    Dr. Fabiano Dalloca

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