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19 de Maio de 2022
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    Medo no Jecrim? Nunca mais!

    Fabiano Dalloca, Advogado
    Publicado por Fabiano Dalloca
    há 2 anos

    Fala criminalista..

    Uma dúvida recorrente entre os meus alunos quando entram na minha MENTORIA PENAL NA PRÁTICA – 5 em 1 é o que fazer quando estamos diante de uma infração de menor potencial ofensivo (IMPO que é processado e julgado pelo rito sumaríssimo).

    Vamos para um exemplo que se aplica a todos esses tipos de delitos com pena abstrata de até dois anos (lembrando que se houver qualificadoras, majorantes ou concurso de crimes e com soma da pena abstrata for superior a 2 anos, tira a competência do JECRIM e passa a ser da JC/JF).

    Olha só, infelizmente com essa onda de pandemia várias cidades adotaram o LOCKDOWN total ou parcial, ou seja, em algumas cidades somente a partir de determinada hora da noite é proibido o comercio abrir e comercializar os seus produtos.

    Supondo que o seu cliente seja dono de um comércio e não respeitou o horário estipulado por decreto municipal. E foi conduzido pela polícia até a Depol por descumprimento. Não pelo decreto municipal (que gera apenas sanções administrativas) mas pelo cometimento de um crime capitulado no art. 268 do CP:

    Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

    Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

    Bem, na delegacia a polícia militar lavra o BO e entrega para a autoridade policial. Como estamos diante de uma IMPO ou seja, pena menor de 2 anos. O delegado irá lavrar um TCO.

    O seu cliente irá prestar declaração (E você pode orienta-lo a permanecer em silêncio), então assinar o TCO e ir embora.

    Pois bem, o delegado irá enviar os autos para o JECRIM e será marcada uma audiência preliminar para a transação penal (se o seu cliente preencher os requisitos legais para tanto - leitura obrigatória a partir do art. 69 da Lei 9.099/95).

    Nessa audiência o MP irá oferecer uma proposta para o seu cliente que via de regra é um pagamento de determinado valor para alguma entidade a ser definida pelo juiz.

    Na audiência o juiz lerá o ocorrido e a proposta do MP e perguntará ao seu cliente se aceita ou não.

    Nesse momento, você peça para falar com ele (cliente) em particular. Explique novamente as condições do MP e analise duas coisas:

    A primeira; Se tiver indícios contundentes da prática delitiva, oriente a aceitar o acordo verificando se ele quer um parcelamento, pois não gerará nenhum antecedente ao seu cliente.

    A segunda; Se tiver indícios que provem a inocência dele. Oriente para não aceitar o acordo. Simples assim.

    E deixe claro o valor de honorários que você cobrará e como será o rito procedimental a partir daquele momento.

    Então, ao retornar na audiência se ele aceitar o acordo, só peça para o juiz um parcelamento do valor (de acordo que ele disse que tem condições de pagar).

    Se ele não aceitar a transação, só manifestar nesse sentido.

    Então o juiz irá abrir ao MP para a oferecer a denúncia oralmente. E por fim, tanto você quanto o seu cliente saem devidamente intimados para a data da instrução e julgamento do processo.

    Nessa nova audiência você terá que fazer a resposta acusação e apresentar todas as provas, inclusive levar as testemunhas do seu cliente. Se o juiz entender que há elementos para a acusação, ele recebe a denuncia, instrui o processo e ao final profere a sentença absolvendo ou condenando o acusado.

    Simples assim.

    É isso que ocorre na prática. Assista quantas vezes for necessário esse vídeo e leia obrigatoriamente a Lei 9.099/95 a partir do art. 69. Com isso, você nunca mais terá receio ou dúvida de como atuar nesse rito processual envolvendo os delitos de menor potencial ofensivo.

    Espero ter ajudado.

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    Bons estudos e SUCESSO!

    Dr. Fabiano Dalloca

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